Mantida extensão da Gratificação de Incentivo à Docência a servidores inativos

O relator entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte

O direito e o dever de divulgar fatos cotidianos são garantidos à Imprensa

A imprensa é livre para divulgar fatos cotidianos, desde que não extrapole o direito e o dever de informar, sem manifestar qualquer juízo de valor ou opinião que venha a ferir a honra e a intimidade de alguém.

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

É inexistente a sentença contra quem não foi citado.

Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio

No caso, a massa falida da Santa Rita Veículos Ltda. entrou com ação contra duas empresas de comércio de veículos e cinco particulares, para declarar a nulidade de venda de veículo.

Advogada condenada por difamar juíza recorre ao STF

É válido laudo sobre terra realizado por perito que não possui ATR

Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Juíza gaúcha é absolvida por falta de provas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) absolveu, em sessão plenária nesta quarta-feira (16/12), a juíza Ângela Roberta Paps Dumerque.

Aprovado projeto que altera Código Civil para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação

A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Profissional responsável por farmácia deve ter a formação adequada

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Promotoria dá prazo de 72 horas para que polícia divulgue lista e IML conclua perícia

Relator explica projetos que beneficiam microempresas

Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

Fisco paulista vai receber ICMS sobre produção e distribuição de vídeo

A Wance ficou livre da contribuição do ICMS ao alegar que sobre seu produto já pesava o ISS - ou seja, ficou isento como se não atuasse como comerciante.

TJ-SP e o julgamento que irá decidir novamente se a taxa de licenciamento ambiental da CETESB é ilegal e abusiva

Por Luciana Camponez Pereira Moralles.